Desapropriação: entenda na prática
A propriedade é um dos valores mais importantes de nosso sistema político e um direito fundamental expressamente previsto no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República. Porém, não é um direito absoluto, uma vez que seu exercício deve cumprir certos requisitos para ser legítimo e, em alguns casos, pode ser completamente restringido. A maior […]