Piso mínimo de frete: por que as multas aumentaram tanto?

Nos últimos meses, transportadoras de todo o país têm sido surpreendidas com o aumento expressivo das autuações relacionadas ao piso mínimo de frete. A fiscalização passou a operar em um novo patamar, agora com automação, volume elevado de verificações e critérios mais rígidos quanto ao preenchimento dos documentos obrigatórios. Em artigo anterior, já tratamos a respeito das multas de Vale Pedágio Obrigatório, agora trataremos da Política Nacional do Piso Mínimo de Frete.

No dia 2 de outubro, em Brasília, o time do Andrade Setti Advogados esteve presente no 1º Encontro do Transporte Rodoviário de Cargas promovido pela ANTT, evento que reuniu empresários, especialistas, entidades e a alta cúpula da agência reguladora. O objetivo era claro: trazer luz aos pontos que mais vêm gerando multas e esclarecer como a fiscalização será conduzida daqui para frente.

A seguir, reunimos os principais pontos discutidos no evento e o que as empresas precisam fazer imediatamente para reduzir riscos e evitar penalidades. Se você preferir, também pode conferir nosso vídeo no YouTube, que trata sobre o mesmo assunto:

1. A escalada da fiscalização do piso mínimo de frete: números que explicam o cenário atual

A principal apresentação sobre o tema foi conduzida por Hugo Rodrigues, superintendente da SUFIS, departamento da ANTT responsável pela fiscalização. Ele apresentou dados inéditos sobre a evolução das autuações.

Até abril de 2025, a ANTT realizava, em média:

• 2 mil fiscalizações mensais

• 450 autos de infração por mês

Com o início da fiscalização eletrônica automática, a partir de abril, os números saltaram para:

• 31 mil fiscalizações mensais

• 6 mil autos de infração por mês

O impacto disso é evidente: somente entre abril e outubro de 2025 foram lavradas 38 mil autuações por piso mínimo, quase dez vezes mais do que todo o ano de 2024, que registrou 4.287 multas.

A mensagem da agência é inequívoca: a fiscalização veio para ficar, será contínua e cada vez mais precisa.

2. O questionamento constitucional do piso mínimo de frete e a posição da ANTT

Logo na abertura do evento, Vander Costa, presidente da CNT, lembrou que há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em tramitação no STF contestando a lei do piso mínimo.

A provocação era clara: se a norma está sub judice, não deveria a fiscalização aguardar o julgamento?

A resposta do diretor da ANTT, Amaral Filho, foi imediata e objetiva:

Enquanto a lei estiver vigente, a agência é obrigada a fiscalizar e aplicar multas.

Ou seja, não haverá suspensão nem moderação da atuação fiscalizatória. A ANTT seguirá cumprindo integralmente a legislação em vigor.

3. Erros que têm gerado multas de piso mínimo de frete – e como evitá-los

Com base nas explicações técnicas e na experiência do escritório nos processos administrativos e judiciais sobre o tema, destacam-se os erros mais frequentes que levam à autuação:

a) Valor do frete abaixo da tabela vigente

Muitas empresas continuam utilizando tabelas antigas ou calculando o valor de forma incorreta.
A ANTT reforçou que o cálculo deve ser feito com base:

• no CT-e,

• no MDF-e,

• no CIOT,

• e sempre no valor total do frete contratado, jamais apenas no adiantamento.

A agência possui calculadora própria – o uso dela evita erros simples que geram multas pesadas.

b) Declaração incorreta do valor total do frete

É comum que transportadoras declarem apenas o valor de entrada (ex.: 70% do frete) no CT-e, omitindo o valor final.

Ainda que, na prática, o piso mínimo tenha sido respeitado, o documento incorreto gera autuação.

c) Adiantamento de insumos excluído do documento

Combustível, pedágios ou quaisquer despesas que componham o frete devem aparecer nos documentos.
Se não constarem, a ANTT presume descumprimento da tabela.

d) Falta de informações obrigatórias

Hoje é necessário incluir:

• dados completos do motorista,

• dados bancários,

• forma de pagamento,

• dados do contratante e subcontratante.

Pequenas omissões são suficientes para gerar autuação automática.

e) Ausência de lastro documental

A defesa administrativa depende de documentos.
Se o transportador não guardar corretamente os comprovantes, terá grande dificuldade em reverter multas.

4. Situações nebulosas no piso mínimo de frete: o que a ANTT sinalizou

Nem todos os cenários são simples. O evento tratou brevemente de situações que seguem em zona cinzenta:

Cargas fracionadas e piso mínimo de frete

Não há disciplina específica na lei.
A princípio, a ANTT não tem autuado nesses casos, e pareceres internos apontam nesse sentido.

Redespacho e piso mínimo de frete

Operações divididas entre dois modais ou dois transportadores podem resultar em documentos com valor parcial do frete.
Isso tem gerado autuações e exige atenção redobrada na emissão.

Frete de retorno e piso mínimo de frete

Mesmo o frete “baratinho” apenas para voltar não pode ser inferior ao piso.
É uma das situações que mais surpreendem motoristas e transportadoras.

5. Multas indevidas: a importância da defesa técnica

O aumento na automatização também amplia o número de autuações indevidas.
Em muitos casos, o transportador:

• cumpriu a legislação,

• declarou corretamente,

• respeitou o piso,

mas a verificação eletrônica identificou divergência ou ausência de informação.

Nessas situações, é fundamental apresentar:

• impugnação administrativa bem estruturada, e, se necessário,

• recurso judicial para anular a autuação.

Nosso escritório acompanha diariamente defesas desse tipo e tem observado inúmeros casos de erros formais, inconsistências nos registros e interpretações equivocadas por parte da fiscalização automática.

Conclusão: o setor precisa se adaptar imediatamente

A ANTT deixou claro: não haverá recuo.
A fiscalização continuará intensa, automática e permanente.

Transportadoras que operam com subcontratação, operações complexas ou grande volume documental precisarão reorganizar procedimentos internos, treinar equipes e revisar fluxos de emissão de documentos.

A boa notícia é que, com orientação correta e processos bem estruturados, é perfeitamente possível evitar multas e atuar com segurança jurídica.

O Andrade Setti Advogados seguirá acompanhando os desdobramentos, analisando pareceres da agência e publicando conteúdos para orientar o setor.

Se sua empresa recebeu autuação ou deseja revisar seus procedimentos, nossa equipe está à disposição.